Natal Premiado

Conheça o regulamento da campanha:

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Natal Premiado Tubarão
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 05.010050/2020
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTA DE TUBARAO
Endereço: CORONEL COLACO Número: 144 Bairro: CENTRO Município: TUBARAO UF: SC CEP:88701-110
CNPJ/MF nº: 82.583.329/0001-97
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Vale-Brinde
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Gravatal/SC Pedras Grandes/SC Tubarão/SC
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
16/11/2020 a 23/12/2020
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
16/11/2020 a 23/12/2020
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Todo consumidor que, durante o período de participação, realizar compras a cada R$ 100,00 (cem reais) nas empresas participantes da Promoção, fará jus a uma cartela no formato de cupom raspável, com limite de 50
(cinquenta) cupons raspáveis por compra, com exceção da compra de medicamentos, armas, munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e derivados, os quais não dão direito a receber um cupom raspável.
Serão colocadas à disposição das empresas participantes 20.000 (vinte mil) cupons raspáveis para distribuir a seus clientes no período de 16/11/2020 a 23/12/2020, até às 18h00min, ou até que todos os brindes sejam entregues.
Desse total, 200 (duzentos) cupons raspáveis estarão aleatoriamente contemplados com algum dos brindes descritos neste regulamento. Caso todos os brindes sejam entregues antes da data de término, a Promoção será considerada encerrada.
Os Vale-Compras deverão ser trocados na empresa em que o mesmo foi contemplado, cabendo a elas a troca por mercadorias que correspondam ao valor. Caso a(s) mercadoria(s) escolhida(s) exceda(m) o valor do Vale-
Compras, o valor excedente será de responsabilidade da pessoa contemplada.
7 – BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 16/11/2020 08:00 a 23/12/2020 18:00
QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 20.000 QUANTIDADE DE
PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 100 PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$
80 Vale-compras a ser utilizado na empresa em que foi 100,00 8.000,00
contemplado
120 Vale-compras a ser utilizado na empresa em que foi 50,00 6.000,00
contemplado
8 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
200 14.000,00

9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
O cupom raspável que não for original ou cuja premiação for rasurada, impedindo assim a identificação, será considerado nulo, impossibilitando assim, o contemplado de participar da Promoção.
10 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os brindes serão instantâneos e poderão ser retirados imediatamente no estabelecimento que distribuiu o cupom raspável, não podendo ser descontado da compra da qual gerou o prêmio.
Caso o contemplado tenha idade inferior a 18 (dezoito) anos, este deverá estar acompanhado pelo seu representante legal, ambos portando um documento oficial de identidade com foto.
Se o prêmio não for retirado no momento em que ganho, o consumidor tem o prazo de 180 dias, contado da data do sorteio, para retirá-lo.
11 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
1. Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.
2. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Tubarão, através do fone (48) 3626-2022. Persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME.
3. A campanha é exclusiva para os Consumidores que efetuarem suas compras nas empresas participantes da Campanha. Não poderão ser objeto de promoção os itens de que trata o artigo 10º do Decreto 70.951/72, incisos e parágrafo único:
Art. 10º Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento:
I – Medicamentos;
II – (Inciso revogado pelo Decreto nº 99.370, de 3 de julho de 1990)
III – Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados;
IV – Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac. (Parágrafo inserido pelo Decreto nº 2.018, de 01 de outubro de 1996).
Ressalvando que no caso de farmácias e drogarias, somente nas compras de cosméticos e perfumarias poderão computar valor para o recebimento do cupom, pois medicamentos não são permitidos como objeto da promoção comercial.
Todas as empresas participantes da promoção podem participar, nos termos da Portaria 41, de 19/02/2008.
4. Os participantes autorizam sem nenhum ônus à Empresa Promotora o uso de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados em sua participação, com o propósito de formação de cadastro e recebimento de mensagens, para uso exclusivo da Empresa Promotora, destacando que tais dados não serão comercializados.
O regulamento completo da campanha estará à disposição e exposto na sede da CDL de Tubarão e nas empresas associadas participantes da Promoção.
12 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.


CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.010203/2020
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTA DE TUBARAO
Endereço: CORONEL COLACO Número: 144 Bairro: CENTRO Município: TUBARAO UF: SC CEP:88701-110
CNPJ/MF nº: 82.583.329/0001-97
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Gravatal/SC Pedras Grandes/SC Tubarão/SC
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
16/11/2020 a 24/12/2020
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
16/11/2020 a 23/12/2020
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A cada R$ 100,00 (cem reais) em compras de mercadorias nas empresas associadas à CDL de Tubarão,
aderentes à Promoção “Natal Premiado Tubarão”, o consumidor terá direito a 01 (um) cupom, com limite de 50 (cinquenta) cupons por compra. Ao receber o cupom raspável, o consumidor deverá raspar e se for contemplado com um cupom raspável premiado, ganhará o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) ou R$ 100,00 (cem reais) que deverá ser retirado em mercadorias no próprio estabelecimento em que foi contemplado.
O consumidor que receber o cupom raspável, e este for premiado deverá retirar o seu prêmio na empresa em que foi contemplado. Após retirada do prêmio, o cupom será fotocopiado e arquivado na CDL e o consumidor deverá preencher o verso com seus dados pessoais (Nome completo, CPF ou RG, Telefone) bem como responder a pergunta da Promoção, qual seja: “Onde você compra e concorre e vales compras e um ano de salário?” e
depositar em qualquer urna das empresas aderentes a promoção, para concorrer a 1 CERTIFICADOS DE BARRAS DE OURO no valor de R$ 13.800,00.
7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Onde você compra e concorre e vales compras e um ano de salário?
8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 24/12/2020 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 16/11/2020 08:00 a 23/12/2020 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Coronel Collaço NÚMERO: 144 BAIRRO: Centro
MUNICÍPIO: Tubarão UF: SC CEP: 88701-110
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da CDL
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem 1 CERTIFICADO DE BARRA DE OURO no valor de R$ 13.800,00 13.800,00
13.800,00

9 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Página 1 de 3
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1 13.800,00
10 – FORMA DE APURAÇÃO:
Para participar do sorteio, os consumidores deverão depositar seus cupons raspáveis nas urnas participantes até às 18:00 horas do dia 23/12/2020. Após esse horário, as urnas serão lacradas e transportadas até a sede da CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Tubarão (SC), situada a Rua Coronel Collaço, 144 – Centro onde, às 10 horas e com livre acesso aos interessados,
as urnas serão reabertas e todos os cupons raspáveis despejados em um compartimento central, de onde será retirado o cupom para a contemplação do prêmio conforme esse regulamento.
11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
A CDL de Tubarão irá considerar ganhador o cupom sorteado que contenha todos os dados solicitados preenchidos com clareza e exatidão e que possua a resposta correta da pergunta, sendo que a resposta incorreta ou a sua falta dará motivo para desclassificação do cupom, bem como, não terá valor e nem será considerado o cupom com rasuras, falsificação, cópia ou
defeitos que impossibilitem conhecer sua autenticidade.
12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
No dia 24/12/2020, às 11h, serão divulgados os resultados da Promoção, com os nomes dos contemplados. Essa divulgação irá ocorrer no(a) CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TUBARÃO, localizada na Rua Coronel Collaço, 144, Centro, Tubarão – SC, com livre acesso aos interessados.
Os contemplados serão informados dos resultados, em até 10 dias, por meio de e-mail e/ou SMS e/ou telefonema e/ou carta com Aviso de Recebimento.
13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios serão entregues em até 30 (trinta) dias e livres de quaisquer ônus aos contemplados, ficando todas as despesas da entrega sob a responsabilidade da empresa promotora, na CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TUBARÃO, localizada na Rua Coronel Collaço, 144, Centro, Tubarão – SC.
Caso o contemplado tenha idade inferior a 18 (dezoito) anos, este deverá estar acompanhado pelo seu representante legal, ambos portando um documento oficial de identidade com foto.
14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
1. Ficam impedidos de participar da Promoção membros e colaboradores da Diretoria da CDL de Tubarão. Dessa forma, haverá uma lista em ordem alfabética no dia da apuração, sendo que, caso haja a retirada de um cupom e verifique-se que o contemplado é pessoa impedida, o cupom será imediatamente descartado, sendo procedida a retirada aleatória de novo cupom.
2. Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.
3. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Tubarão. através do fone (48) 3626-2022. Persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME.
4. A campanha é exclusiva para os Consumidores que efetuarem suas compras nas empresas participantes da Campanha. Não poderão ser objeto de promoção os itens de que trata o artigo 10º do Decreto 70.951/72, incisos e parágrafo único:
Art. 10º Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento:
I – Medicamentos;
II – (Inciso revogado pelo Decreto nº 99.370, de 3 de julho de 1990)
III – Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados;
IV – Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac. (Parágrafo inserido pelo Decreto nº 2.018, de 01 de outubro de 1996).
Ressalvando que no caso de farmácias e drogarias, somente nas compras de cosméticos e perfumarias poderão computar valor para o recebimento do cupom, pois medicamentos não são permitidos como objeto da promoção comercial.
Todas as empresas participantes da promoção podem participar, nos termos da Portaria 41, de 19/02/2008.
5. Os participantes autorizam sem nenhum ônus à Empresa Promotora o uso de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e
demais dados informados em sua participação, com o propósito de formação de cadastro e recebimento de mensagens, para uso exclusivo da Empresa Promotora, destacando que tais dados não serão comercializados.
O regulamento completo da campanha estará à disposição e exposto na sede da CDL de Tubarão e nas empresas associadas participantes da Promoção.
15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.